Lei nova sobre medidas de prevenção e combate a incêndio (30-03-17)

16.05.2017

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

 

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

 Leia aqui:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm

 

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